Procedimentos administrativos nos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Educação (Ministério da Educação – MEC). Constituição de instituições de ensino (educação infantil, ensino fundamental, médio e superior).
Credenciamento de instituições de ensino. Autorização e reconhecimento de cursos.
Relações jurídico-pedagógicas.
Contratos educacionais.
Cobrança de créditos de instituições de ensino: execução e ação monitória.
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